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Titulo do Artigo
Autor
Ano XXVII • 2010-09-30 • nº 3 •
Justiça e Direito
 
palavra-chave
 
   

artigos
Direito e Moral. Notas sobre o pensamento de Joseph Fuchs e Klaus Demmer • pág 263
Almeida, José Manuel Pereira de
Legalidade e equidade • pág 269
Cunha, Jorge Teixeira da
Entre o justo e o legislado • pág 279
Costa, José Gonçalves da
O ethos dos juristas • pág 295
Böckenförde, Ernst-Wolfgang
Lei natural e lei divina • pág 301
Brague, Rémi
A espiritualidade da Torah. A centralidade da lei na fé judaica • pág 311
Lourenço, João
A violência de Deus no Antigo Testamento. Um Deus injusto? • pág 327
Alves, Herculano
Justiça, que tenho eu a ver com isso? • pág 337
Moura, José Souto de
Dívida e perdão em Paul Ricoeur. Um indicador e um limite da justiça • pág 349
Henriques, Fernanda
Tem razão de ser o Direito Canónico? O Direito no Mistério da Igreja • pág 357
Rodrigues, Samuel
Consciência não informada • pág 367
Kavanaugh, John F.
Julgar • pág 371
Patto, Pedro Vaz
A experiência da Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para o Médio Oriente • pág 379
Shomali, Mons. William


apresentação

J. M. Pereira de Almeida – Rui Madeira – José Patrício

O Senhor ama a rectidão e a justiça. Sl 33(32),5

No contexto duma patente crise do sistema de justiça, é com certeza oportuno tentar reflectir sobre a própria Justiça e sobre o Direito que visa definir historicamente a recta actuação do homem em sociedade.
Antes do mais, existe uma difusa incerteza quanto àquilo que fundamenta a validade e normatividade do direito legislado (da lei). Mas é certo que todas as culturas têm experiência de uma ordem profunda que rege a realidade (maat, rita, tao, logos…) e tomam a própria natureza como cosmos e não caos. Por outro lado, se cabe ao direito definir o meu e o teu, isto é, o suum ou próprio de cada qual, e bem assim o commune, o bem comum, não o deve fazer arbitrariamente mas postulando uma dada axiologia. Está, porém, difundida a opinião de que vale como direito aquilo que simplesmente é ditado pela autoridade (iustum confundido com iussum); ou, numa formulação mais moderna, o que assim é pactuado entre os cidadãos por contrato, aliás ficcionado. Com o que se esquece, obviamente, que também um bando de malfeitores é capaz de estabelecer regras e compor em paz os respectivos interesses, como observou há pouco Bento XVI, e já Kant afirmara pondo como exemplo até uma sociedade de demónios.
Assistimos igualmente nos últimos tempos à adopção, com excessiva ligeireza, de medidas legais designadas como fracturantes, sem um mÌnimo consenso da comunidade, sequer quanto à sua necessidade, antes com base, confessada ou não, em modismos com o seu quê de libertários. Depois, há que aludir à pressa e por vezes ao experimentalismo com que se têm aprovado entre nós determinadas leis; às deficiências de organização e funcionamento dos tribunais, com destaque para a demora na solução dos conflitos, quer dizer, no reconhecimento dos direitos subjectivos, ou, pior, o acesso desigual à justiça por razões de ordem económica (justiça cara e/ou desigual para ricos e pobres). Isto, aliado por vezes à falta de credibilidade dos profissionais do foro, conduziu à perda de confiança dos cidadãos na justiça, o que parece ser unanimemente considerado um risco para a democracia.
Cumpre referir a responsabilidade exigível aos próprios cidadãos, não só destinatários do direito e titulares de direitos, mas também sujeitos do Direito que interiorizem e assumam pessoalmente na sua existência e relação interpessoal; isto, desde logo, como sequência coerente da prática dessa virtude cardeal que é a Justiça. Com o que prevenirão conflitos e, sem dúvida, maior crise da justiça. E se garantirá a paz social, fruto da justiça.
Este número da Communio abre com uma reflexão teológica de José Manuel Pereira de Almeida, reportada ao pensamento de J. Fuchs e K. Demmer, sobre a relação entre moral e direito, que acentua ser o carácter vinculante das ordens ética e jurídica, na sua pretensão de absoluto, o problema mais profundo da moral e do direito. Ultrapassada a distinção kantiana entre moralidade e legalidade definindo o direito pela coercibilidade externa, deve reconhecer-se que ambos os ordenamentos se encontram com interesses comuns, embora na especificidade das suas perspectivas; efectivamente, "o direito permanece como gesto público de solidariedade, sempre em relação com a consciência do cidadão".
Num sistema legal em que os tribunais só podem resolver segundo a equidade basicamente quando a lei lho permita (art. 4º do nosso Código Civil), interessa analisar o nexo entre "legalidade e equidade", como faz Jorge Teixeira da Cunha. No seu artigo destaca-se que a lei, positiva ou natural, necessita de uma instância mais alta e profunda, que é a equidade (ou justiça), no respeitante quer à sua legitimação quer à sua aplicação casuística (judicial), pois que, e designadamente, a lei abstracta não pode ser pensada sem a equidade do concreto.
O texto de J. Gonçalves da Costa, "Entre o justo e o legislado", salienta que a experiência jurídica pressupõe certas "constantes éticas", valorativas ou axiológicas, constitutivas do direito natural, nas quais radicam os princípios gerais de direito comuns a todos os ordenamentos jurídicos. Refere ainda ser a equidade não valor diferente da justiça mas caminho diverso para chegar ao mesmo valor único jurídico.
Na aplicação prática do direito, como nota E.-W. Böckenförde, o jurista actua a mediação (dialéctica) entre política e ética normativa do presente. O direito não é mero produto da política, poder ou funcionalidade racional; é-lhe própria, e não externa, a substância ético-moral que antropologicamente se desenvolve desde aspiração à justiça logo na infância do ser humano; pelo que o ethos do jurista há-de conservar e desenvolver os elementos ético-morais pressupostos no direito legislado.
Rémi Brague, analisando as velhas noções de "lei natural" e "lei divina", fundamenta na consciência moral – traço, no homem, do que é mais que humano – as tentativas de tradução, em lei positiva, daquilo que a nossa razão identifica como justo; o que não é estranho à própria formação democrática das leis como vontade do povo: voz populi vox Dei. Da "Consciência não informada" se ocupa o depoimento de John F. Kavanaugh: contra a tendência de identificar a consciência com a mera opinião, ou vaga intuição subjectiva, deixa claro que o juízo moral prático não se basta com o agir de acordo com a consciência, a informação ou mesmo certeza subjectiva, importando também, e antes, seguir uma consciência correcta, porque bem (in)formada.
Em "Justiça, que tenho eu a ver com isso?", J. Souto de Moura releva o contributo que, face à crise da justiça, pode ser dado por cada pessoa individualmente. Começa por referir-se às causas de diversos aspectos críticos da "justiça que se pede" crescentemente ao Estado e passa depois à "justiça que se proporciona", sublinhando que aí deve residir uma forma de prevenção (ou também composição) da conflitualidade social de interesses e, até, de uma cultura de concórdia e fraternidade.
No artigo "Dívida e perdão em Paul Ricoeur", Fernanda Henriques observa que na obra ricoeuriana o perdão se configura como a expressão dos limites da justiça: ao contrário desta, contextualizada numa lógica de reciprocidade, o perdão supõe libertação, dom e generosidade. O perdão refere-se à vítima, sendo supra-jurídico e mesmo supra-ético, e pode repercutir no âmbito do próprio processo judicial, temperando o rigor da lei com a benevolência e a compaixão; por outro lado, e sobretudo, aponta os limites e fragilidades da justiça, que não pode ver-se como julgamento último por dimanar de uma racionalidade que não pode explicar tudo.
Há por vezes dificuldade em aceitar que uma comunidade, a Igreja, onde deve reger o amor, crie e aplique regras legais; mas, conforme a observação de L. Bouyer, uma comunidade sem lei, longe de se tornar comunidade da caridade, mais não seria do que comunidade do arbítrio. No artigo "Tem razão de ser o direito canónico?", a fundamentação deste é encontrada por Samuel Rodrigues na natureza propriamente sacramental da Igreja, à luz do Vaticano II: no seu elemento institucional (humano), em tensão, melhor, em coalescência com o seu elemento carismático (divino).
A centralidade da Lei (Torah) na fé judaica é objecto do artigo de João Lourenço, que começa por analisar a evolução do seu significado e o culto que lhe é dedicado em especial no judaísmo rabínico (posterior à destruição do Templo e desaparecimento das outras instituições judaicas). Apesar de ser comum reduzir a Torah a um conjunto de normas, a piedade judaica vê nela, mais do que isso, a fonte de todas as virtudes, qualidades e dons: a santidade, imperativo ético pessoal, na dimensão com Yahveh; a justiça, dimensão relacional com a comunidade (ética social); o amor, como atitude de vida ou forma de ser e não de procedimentos casuísticos.
Outro biblista, Herculano Alves, ocupa-se do tema mais problemático ao ler-se a Sagrada Escritura, no artigo "A violência de Deus no Antigo Testamento: um Deus injusto?". Após referir alguns casos em que Deus é assim apresentado explicitamente, para fornecer depois certos princípios de interpretação desses textos, linguagem humana da Bíblia sobre Deus, conclui que a linguagem da violência é pedagogia para se abordar a grande temática bíblica, que é o amor; "a única violência que o Deus da Bíblia aprova é a violência do amor e o amor sem violência destruidora".
Na secção Depoimentos, inserem-se as reflexões de Pedro Vaz Patto acerca do exercício da arte de julgar, partindo da sua experiência como juiz e também como formador de futuros magistrados. Alude, em especial, às exigências de formação humana do juiz para não ceder a pré-conceitos no apuramento da verdade material e para exercer o seu poder não como privilégio mas como serviço; e ainda com a consciência de que o juízo humano é insuficiente, o que o fará esforçar-se pela conciliação dos litigantes e propor mesmo o perdão, que plenifica a justiça e restabelece a paz social.
Finalmente, na secção Perspectivas, Mons. William Shomali dá conta da sua experiência de padre sinodal no recente Sínodo dos Bispos para o Médio Oriente. A variedade e diversidade dos problemas enfrentados por cada uma das igrejas e países em causa não impediu um profícuo e inspirado trabalho conducente a 44 proposições finais, algumas bastante vigorosas.
 
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